Vereadores de Balneário Arroio do Silva aprovaram dois Projetos de Lei Complementares para reestruturar os planos de cargos, vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, na terça-feira (13).
O Projeto de Lei Complementar 001/2025 unifica as Leis Complementares nº 109 e nº 111, de 2019, consolidando o plano de cargos do magistério em uma única legislação. A medida assegura equidade entre profissionais da Educação e viabiliza o cumprimento do Piso Nacional Salarial dos Professores.
Já o Projeto 002/2025 atualiza a Lei Complementar nº 110, também de 2019, ajustando o plano de cargos do Executivo Municipal para torná-lo mais justo e alinhado à realidade atual.
Segundo o presidente da Câmara, vereador Pedrinho Coelho (PSD), as aprovações são um marco para a administração pública, garantindo carreiras mais justas e serviços de qualidade à população.
