Governo de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa dois projetos de lei voltados à modernização do ambiente de negócios. O primeiro é o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense. Ele visa desburocratizar a abertura de empresas, assegurar a liberdade econômica e ampliar a integração digital entre empreendedores e órgãos públicos. Atividades de baixo risco poderão funcionar mediante autodeclaração, com fiscalização mantida.
O segundo projeto, o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (Primex), ligado à Jucesc, busca acelerar registros empresariais com o uso de tecnologias como inteligência artificial e análise preditiva.
As medidas reagem à Nota Técnica 181/2025 da Receita Federal, que permite registro empresarial sem CNPJ imediato, gerando insegurança jurídica, mais burocracia e risco de informalidade. O presidente da Jucesc, Fernando Baldissera, classificou a nota como um retrocesso à era pré-Redesim.
A Fenaju também repudiou a decisão, destacando a quebra da automatização entre os sistemas e a ausência de diálogo com as juntas comerciais. A entidade defende a manutenção de um processo ágil e integrado para abertura de empresas.
