A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou, na noite de segunda-feira (7), o projeto de lei (PL) nº 052/2025, de autoria do vereador Jorge Ghiraldo (Rep), que torna obrigatório o exame toxicológico para ingresso em cargos públicos efetivos, comissionados e contratos de estágio na administração municipal.
Com apenas uma abstenção, o PL segue para sanção do Executivo. O exame integrará processos de admissão em órgãos do Executivo, Legislativo e autarquias, sem caráter eliminatório automático.
Resultados positivos levarão a avaliações administrativas, com possibilidade de acompanhamento terapêutico.
A recusa injustificada pode inabilitar candidatos ou gerar processos administrativos, garantindo contraditório e ampla defesa.
Servidores comissionados e estagiários atuais terão 60 dias para apresentar o exame, com sigilo protegido pela LGPD.
Ghiraldo, delegado de polícia, defende a medida como preventiva e educativa, visando saúde ocupacional, ética pública e confiança nas instituições.
Ele espera que o projeto inspire outros municípios e reforçou a necessidade de uma Guarda Municipal em Araranguá.
