A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, por unanimidade, a alteração na Lei nº 13.516/2005, na sessão de quarta-feira (16). Ela regula a exploração, utilização e comercialização das faixas de domínio e áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado.
A emenda, proposta pelo deputado Volnei Weber (MDB), amplia a segurança jurídica à população catarinense, substituindo um decreto de 2023 que tratava do tema.
Entre as mudanças, destaca-se a possibilidade de reduzir a metragem das faixas de domínio em áreas urbanas consolidadas, para menos de 15 metros a partir do eixo das rodovias, conforme interesse municipal e análise técnica da secretaria de Estado da Infraestrutura.
Conforme os parlamentares, a medida beneficia moradores e municípios, permitindo reformas, ampliações e emissão de alvarás em imóveis às margens das rodovias.
