Na sexta-feira (11), o Projeto de Lei nº 31/2022, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta determina que empresas de televisão e internet por assinatura, além de estabelecimentos comerciais de varejo e atacado com serviço de atendimento ao consumidor (SAC), disponibilizem atendimento telefônico gratuito pelo prefixo 0800.
O objetivo é aprimorar a qualidade e a eficiência do atendimento, ampliando os direitos dos consumidores, especialmente ao garantir canais gratuitos para reclamações sobre produtos e serviços, conforme justifica o autor.
Em caso de descumprimento, as penalidades incluem sanções previstas nos artigos 56 e 60 do Código de Defesa do Consumidor, além da devolução quadruplicada do valor cobrado por ligações.
O parlamentar destacou que o consumidor não pode ter seus direitos limitados por custos de telefonia. O projeto ainda será analisado por outras comissões antes da votação final em plenário.
