A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) manifestou-se favorável ao Projeto de Lei 445/2023, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP). A proposta objetiva assegurar que, em todas as peças publicitárias realizadas pela administração pública estadual, haja a inclusão de, no mínimo, uma pessoa com deficiência (PcD).
Segundo o autor, a contratação de PcDs deve ocorrer em cada poder ou órgão da administração pública estadual, em pelo menos uma de suas campanhas de publicidade anuais. A fiscalização do cumprimento dessa determinação ficará a cargo da Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
A matéria foi aprovada com base na relatoria do deputado Pepê Collaço (PP) e agora segue para as comissões de Trabalho e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
(Legenda: Projeto inclui PcDs em peças publicitárias/Foto: Divulgação).
