Nesta quarta-feira (2), os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 103/2025, enviado pelo governo do Estado, que estende o prazo para que hospitais filantrópicos e municipais firmem convênios sem a necessidade de apresentar Certidões Negativas de Débito (CND) estaduais.
Previsto para dezembro de 2025, o prazo foi ampliado até o final de 2026. A medida foi endossada pela emenda do deputado Zé Milton (PP), que atendeu solicitações das Associações e da Federação dos Hospitais AHESC-FHESC.
A medida visa mitigar os impactos financeiros que ainda afetam o setor de saúde e assistência social, especialmente as instituições de médio e pequeno porte. Zé Milton, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Catarinense, enfatizou a importância de garantir recursos para esses hospitais, permitindo que continuem prestando serviços essenciais à população vulnerável.
