A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o projeto de lei “Denúncia Segura. O programa é direcionado à proteção da identidade das vítimas e dos denunciantes de crimes relacionados à violência doméstica física e psicológica.
Apresentada pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD), a proposta estabelece o sigilo obrigatório em casos de violência doméstica ou familiar, garantindo o acesso às informações apenas a advogados, ao Ministério Público e à autoridade judiciária competente.
Com a nova legislação, ao registrar um boletim de ocorrência, o agente ou sistema responsável deverá oferecer a opção de requerimento de sigilo. O relator da proposta, deputado Jessé Lopes (PL), enfatiza a importância do projeto, afirmando que ele preserva a integridade das vítimas.
Agora, a matéria está pronta para ser deliberada em plenário, representando um avanço significativo na proteção dos direitos das vítimas em Santa Catarina.
