Deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia de SC (Alesc), aprovaram, na manhã desta terça-feira (8), o Projeto de Lei 28/2025, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União).
A proposta institui uma política pública voltada ao atendimento de pacientes com Parkinson, garantindo acesso a medicamentos e tratamentos. O texto elabora a criação de centros de referência, distribuição gratuita de remédios e oferta de terapias como fisioterapia e fonoaudiologia. Além disso, inclui tarifas de transporte público estaduais isentas, prioridade em serviços públicos e facilitação no acesso a benefícios sociais.
O relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), justificou o parecer favorável com base na competência dos Estados para legislar sobre saúde e assistência pública, nos termos da Constituição Federal.
Para entrar em vigor, o PL ainda precisa ser aprovado em mais quatro comissões -Finanças e Tributação, Trabalho, Administração e Serviço Público e Saúde.
