O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias (SPAF), abriu consulta pública para a Lei de Ferrovias do estado – última etapa antes do envio do Projeto de Lei à Assembleia Legislativa. O prazo para contribuições é de 30 dias, e o texto está disponível em www.spaf.sc.gov.br. A medida visa regulamentar o Sistema Ferroviário estadual, ainda sem legislação própria.
O secretário Beto Martins destacou a transparência do processo e a importância da lei para futuros projetos ferroviários planejados pelo governador Jorginho Mello. “A legislação dará autonomia para concessões de novos trechos”, afirmou.
Dois projetos estão em andamento: um de 319 km entre Chapecó e Correia Pinto e outro de 62 km entre Navegantes e Araquari, com investimento de R$ 32 milhões e conclusão prevista para 2025.
A SPAF, que elabora a lei desde 2024, também busca a delegação de trechos existentes cujas concessões estão próximas do fim. “Uma legislação própria garantirá segurança jurídica aos investidores”, completou Martins, reforçando a integração com os projetos em desenvolvimento.
(Legenda: Legislação dará autonomia para concessões de novos trechos/Foto: Divulgação FTC).
