
De autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), Projeto de Lei 160/2024 que cria a Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária (Compra Coletiva/SC), obteve parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), nesta semana.
A proposta pretende fortalecer pequenos produtores por meio da aquisição de alimentos pelo poder público, fomento ao crédito agrícola, incentivo à produção agroecológica e melhoria da assistência técnica.
O projeto define como agricultores familiares silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores artesanais, indígenas e comunidades tradicionais. Pelo menos 30% dos recursos para compras institucionais de alimentos, in natura ou processados, serão destinados à aquisição direta da agricultura familiar e economia popular.
A iniciativa também padroniza e racionaliza as compras públicas, centralizando e normatizando as aquisições.