Governador Jorginho Mello (PL) sancionou a Lei 19.315/2025, tornando norma estadual a responsabilização de agressores por maus-tratos a animais, que agora devem arcar com os custos do tratamento e podem perder a guarda, posse ou propriedade do animal.
A legislação, aprovada anteriormente pela Assembleia Legislativa (Alesc), é de autoria do deputado Ivan Naatz (PL) e altera o Código Estadual de Proteção aos Animais.
A lei exige o pagamento integral de despesas como transporte, hospedagem, alimentação e serviços veterinários. Naatz destaca a medida como avanço nas políticas de proteção animal em Santa Catarina, diante do aumento de denúncias.
Dados da Divisão de Proteção Animal (DPA) da Polícia Civil revelam mais de três mil casos na Grande Florianópolis desde o ano passado, com cerca de 700 animais resgatados em condições precárias, gerando centenas de inquéritos.
