O Projeto de Lei nº 054/2025, de autoria do vereador Joel Casagrande (MDB), foi aprovado na Câmara de Vereadores, na segunda-feira (7), e segue para sanção do Executivo.
A proposta estabelece normas para Parcerias Público-Privadas (PPPs) em Araranguá, autorizando o apoio a eventos culturais, esportivos, sociais e programas de interesse público, além de viabilizar patrocínios privados para iniciativas municipais.
O texto define critérios como transparência, eficiência e prestação de contas rigorosa, com avaliação técnica por conselhos municipais quando envolverem organizações sociais.
Casagrande destacou que o PL visa garantir segurança jurídica, controle social e benefícios à população, fortalecendo a colaboração entre setores. A medida busca preencher uma lacuna na legislação atual, promovendo maior participação da sociedade civil.
