A tribuna da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, foi palco, nesta quarta-feira (7), de reivindicações sobre a implementação da lei que assegura a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol na rede pública de saúde.
Relator do projeto e autor do substitutivo global aprovado, o deputado dr. Vicente Caropreso (PSDB), também solicitou informações ao governo estadual sobre os motivos do atraso na aplicação da norma.
Sancionada em 19 de dezembro de 2024, a lei deveria estar em vigor desde 19 de março de 2025, mas permanece sem regulamentação. O parlamentar destacou a importância da legislação, única no Brasil por não limitar o uso do canabidiol a doenças específicas, beneficiando pacientes com autismo, dor crônica e outras condições neurológicas.
“A lei é um avanço civilizatório, especialmente para famílias sem condições de custear esses medicamentos”, afirmou. Ele reforçou a necessidade de garantir que a política pública alcance a população.
